Taxa de água e esgoto compõe o duodécimo
1. O recolhimento financeiro proveniente da taxa, cobrada pela disponibilização legal e obrigatória dos serviços de água e esgoto municipais, compõe a denominada “receita tributária” estatuída pelo...
View ArticleBase de cálculo do repasse às Câmaras
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte decidiu pela impossibilidade de inclusão das fontes de receita da Dívida Ativa Tributária, bem como do produto transferido a título de compensação...
View ArticleConcessão de diárias: TCE-RN
A concessão de diárias como forma de complementação salarial ou sem ato formal ou justificativa de seu pagamento para fins de pousada, alimentação e locomoção urbana, em virtude de afastamento do...
View ArticleOrdenador de despesas: responsabilidade solidária
Segundo entendimento do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), positivado na Súmula n° 20, o ordenador da despesa responde solidariamente com o suprido pelas irregularidades que venham a...
View ArticleInclusão dos Encargos Sociais e Contribuições Previdenciárias no cômputo dos...
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), através da Decisão nº 1.596/2005, assim se posicionou com relação ao tema tratado no artigo 29-A da Constituição Federal: 1 – Os gastos com...
View ArticleVereador convocado para assumir o cargo de Secretário Municipal
Segundo o entendimento positivado na Decisão n° 375/2009, do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), cabe à Lei Orgânica Municipal regular a matéria que trata sobre o pagamento de subsídio...
View ArticlePrestação de assistência jurídica à população carente pelo Poder Legislativo.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), através da Decisão n° 566/2009, entendeu não ser possível ao Poder Legislativo Municipal prestar assistência jurídica à população carente...
View ArticleMP abre investigação sobre salários dos vereadores
A Câmara Municipal de Natal (CMN) é alvo de novo inquérito civil, instaurado ontem pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, para apurar suposta...
View ArticleTCE detecta irregularidades em Câmaras Municipais
O ex-presidente da Câmara Municipal de São Fernando, José Orlando de Medeiros, teve a prestação de contas referente ao exercício de 2005 consideradas irregulares, na sessão da Primeira Câmara do...
View ArticleEx-prefeito de Angicos deve devolver mais de R$ 942 mil para a educação do...
Tendo em vista a inércia do então prefeito de Angicos, Clemenceau Alves, diante das solicitações da Corte de Contas visando a comprovação de gastos realizados e não comprovados, relativos ao balancete...
View ArticleEx-prefeito de Guamaré é condenado a ressacir mais de R$ 1 milhão do Fundef
Tendo em vista a inércia do então prefeito de Angicos, Clemenceau Alves, diante das solicitações da Corte de Contas visando a comprovação de gastos realizados e não comprovados, relativos ao balancete...
View Article![The Drum Drum Show escrita por HeyBae00 [Livre]](http://static.fanfiction.com.br/userfiles/D/3/D/5/capa_850994_1713813037.jpg)
